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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

RPPS

O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

É o sistema previdenciário que garante aposentadorias e pensões aos servidores públicos efetivos do município. Ele é mantido por contribuições dos servidores e da Prefeitura.

Quem está vinculado ao RPPS?

Todos os servidores públicos efetivos do município, ativos, aposentados e pensionistas. Cargos comissionados e contratados não integram o RPPS.

Quem fiscaliza o RPPS?

O Instituto é fiscalizado por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas, Ministério da Previdência Social, Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Como funciona a contribuição previdenciária?

Tanto os servidores ativos quanto o município contribuem mensalmente com um percentual sobre a remuneração. Esse valor é utilizado para custear os benefícios previdenciários.

Quais são as alíquotas de contribuição do município de São João da Ponte?

A alíquota patronal (paga pelo município) é de 14% e é calculada sobre a folha de pagamento dos servidores ativos;
A alíquota suplementar (paga pelo município) é de 12,76% e é calculada sobre a folha de pagamento dos funcionários ativos para cobrir déficits do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Já a alíquota do servidor aplicada sobre a sua remuneração de contribuição é de 14%, sendo reduzida ou majorada de acordo com os parâmetros previstos §1º do art. 15 da Lei 2.236/2022.

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CONTRACHEQUE ONLINE

Posso acessar meu contracheque online?

Sim. O acesso ao contracheque online exige cadastro prévio de senha. Para isso, o segurado deve comparecer pessoalmente ao Instituto de Previdência com documento de identificação.

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REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS

Como posso solicitar minha aposentadoria ou pensão?

O pedido deve ser feito junto ao Instituto de Previdência, mediante abertura de processo administrativo com os documentos exigidos. A lista completa pode ser consultada na aba "Serviços" do nosso site ou diretamente no atendimento presencial.

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