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Legislação
Atualizado em: 14/10/2025 às 10h03
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13 atos encontrados
Nº 2344 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Nº 2343 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do § 1º do art. 16 da Lei Ordinária nº 2.221, de 25 de agosto de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Ponte e dá outras providências
Nº 2328 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS, SERVIDORES E GESTORES QUE ATUAM NO ÂMBITO DO INSTITUTODE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – PREVPONTE.
Nº 2268 13 DE JUNHO DE 2023
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVIPONTE.
Nº 2221 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Ponte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios previdência complementar; e dá outras providências.
Nº 2319 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003 de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de São João da Ponte.
Nº 4 DE 18 DE JUNHO DE 2009
Lei Complementar
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de São João da Ponte e dá outras providências.
Nº 2236 DE 25 DE MAIO DE 2022
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2022
Nº 1842 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de São João da Ponte.
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2009
Nº 165 DE 23 DE MAIO DE 2025
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte - PREVPONTE.
Nº 135 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025
Nº 23 DE 23 DE MAIO DE 2025
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE, e dá outras providências.
Nº 3 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Complementar
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de São João da Ponte, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023
Seta