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LEI ORDINÁRIA Nº 2221 DE 25 DE AGOSTO DE 2021, 06 DE JUNHO DE 2025 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Ponte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios previdência complementar; e dá outras providências. 06/06/2025 324
LEI ORDINÁRIA Nº 1842 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de São João da Ponte. 03/06/2025 290
LEI ORDINÁRIA Nº 2236 DE 25 DE MAIO DE 2022, 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências. 03/06/2025 276
LEI ORDINÁRIA Nº 2268 13 DE JUNHO DE 2023, 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVIPONTE. 06/06/2025 249
DECRETO Nº 23 DE 23 DE MAIO DE 2025, 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE, e dá outras providências. 03/06/2025 248
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2344 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências. 14/10/2025 193
LEI ORDINÁRIA Nº 2343 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a redação do § 1º do art. 16 da Lei Ordinária nº 2.221, de 25 de agosto de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Ponte e dá outras providências 14/10/2025 220
LEI ORDINÁRIA Nº 2328 DE 12 DE JUNHO DE 2025, 13 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS, SERVIDORES E GESTORES QUE ATUAM NO ÂMBITO DO INSTITUTODE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – PREVPONTE. 13/06/2025 195
LEI ORDINÁRIA Nº 2268 13 DE JUNHO DE 2023, 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVIPONTE. 06/06/2025 249
LEI ORDINÁRIA Nº 2221 DE 25 DE AGOSTO DE 2021, 06 DE JUNHO DE 2025 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Ponte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios previdência complementar; e dá outras providências. 06/06/2025 324
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